AREsp 1882657 - DECISAO

AREsp 1882657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF, dada a natureza provisória da decisão que deferiu tutela antecipada, e da Súmula 7/STJ, pois a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na instância especial; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Serviço Home Care, Fraude Na Inclusão De Beneficiários, Cláusula Contratual Abusiva
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Tutela Antecipada Requisitos Do Art. 300 Do CPC Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 300 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF, dada a natureza provisória da decisão que deferiu tutela antecipada, e da Súmula 7/STJ, pois a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na instância especial; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se