AREsp 1883656 - DECISAO

AREsp 1883656 - DECISAO

O recurso especial não pode, em regra, ter por objeto o reexame de decisão de natureza liminar/antecipatória por sua natureza precária e passível de modificação (Súmula 735/STF), e o recurso está igualmente inviabilizado pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); por isso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede/tutela antecipada ou medida cautelar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF às decisões liminares/precárias
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode, em regra, ter por objeto o reexame de decisão de natureza liminar/antecipatória por sua natureza precária e passível de modificação (Súmula 735/STF), e o recurso está igualmente inviabilizado pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); por isso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.