AREsp 1882105 - DECISAO

AREsp 1882105 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois aponta violação de norma que não é lei federal (Resolução 26 do CGPC), há ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados e a matéria atacada envolve decisão precária de tutela antecipada cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autores: ADALBERTO ALVWES LOURENÇO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdência Complementar Tutela Antecipada Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

ADALBERTO ALVWES LOURENÇO e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivo de Resolução (Resolução 26 do CGPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 21 da LC 109/2001 e art. 6º da LC 108/2001
  3. 3 impossibilidade de reforma em recurso especial de decisão que concede ou indefere tutela antecipada (natureza precária)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois aponta violação de norma que não é lei federal (Resolução 26 do CGPC), há ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados e a matéria atacada envolve decisão precária de tutela antecipada cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal