AREsp 1883509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (no tocante ao art. 1.022 do CPC) e, quanto às demais controvérsias relativas à tutela provisória e à ilegitimidade/qualificação da parte como prestadora de serviço, aplicou-se, por analogia e conforme precedentes, o óbice das súmulas (Súmula 735/STF, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial não mostrou admissibilidade; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ilegitimidade Ativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Cominatória (art. 537 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tutela Antecipada Ilegitimidade Ativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à norma que restringe o uso do Vale Social (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 300 do CPC por ilegitimidade ativa da recorrente e ausência de requisitos para tutela antecipada
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 3º, § 2º e 28 do CDC e aos arts. 133-136 do CPC por não configuração da recorrente como prestadora de serviço e por suposto atropelo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (no tocante ao art. 1.022 do CPC) e, quanto às demais controvérsias relativas à tutela provisória e à ilegitimidade/qualificação da parte como prestadora de serviço, aplicou-se, por analogia e conforme precedentes, o óbice das súmulas (Súmula 735/STF, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial não mostrou admissibilidade; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se