AREsp 1883735 - DECISAO

AREsp 1883735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de recurso especial cujo objeto seja reexame de tutela provisória) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova na via do recurso especial), além da ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 335 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Consignação Em Pagamento, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela Antecipada Consignação Em Pagamento Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial impugnando decisão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Cabimento da consignação em pagamento nos termos do art. 335, V, CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de recurso especial cujo objeto seja reexame de tutela provisória) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova na via do recurso especial), além da ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 335 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.