REsp 1920760 - DECISAO

REsp 1920760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque funda-se em decisão de natureza precária e transitória (tutela antecipada/liminar) que carece de definitividade necessária para exame pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; interpretar tal decisão liminar no recurso especial poderia gerar decisões conflitantes e desviar a função uniformizadora do STJ.

Parties
Autor: ALAN FRANCISCO SANTANA BASTOS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Contratos De Crédito Rural, Súmula 735/stf (analogia), Negativação, Dano Moral
Civil Processo Civil Bancário Tutela Antecipada Contratos De Crédito Rural Súmula 735/stf (analogia) Negativação Dano Moral

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Parties

ALAN FRANCISCO SANTANA BASTOS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão de natureza provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 interpretação de decisão liminar proferida por relator dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque funda-se em decisão de natureza precária e transitória (tutela antecipada/liminar) que carece de definitividade necessária para exame pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; interpretar tal decisão liminar no recurso especial poderia gerar decisões conflitantes e desviar a função uniformizadora do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.