AREsp 1778350 - DECISAO

AREsp 1778350 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de descumprimento da tutela de urgência (com base em manifestação do perito judicial e atas notariais) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse a nulidade do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Cominatória), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Tutela Antecipada Astreintes (multa Cominatória) Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 537, §1º, I e II do CPC/2015 (exclusão ou redução da multa por cumprimento ou justa causa)
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC/2015 (computar multa apenas em dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de descumprimento da tutela de urgência (com base em manifestação do perito judicial e atas notariais) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse a nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.