REsp 1767587 - DECISAO

REsp 1767587 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria encontra-se pacificada pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ: a obrigação de restituir valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre da sentença de improcedência, surgindo com o trânsito em julgado, admite-se desconto de 10% do benefício como meio proporcional de restituição e não se aplicam juros moratórios antes da constituição em mora; ademais o tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Valores/indébito, Responsabilidade Processual Objetiva, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Desconto De 10%, Juros Moratórios
Previdência Privada Previdência Complementar Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Repetição De Valores/indébito Responsabilidade Processual Objetiva Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito de repetição dos valores pagos por tutela antecipada
  2. 2 Irrepetibilidade de valores de natureza alimentar versus suplementação de aposentadoria
  3. 3 Responsabilidade processual objetiva por tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria encontra-se pacificada pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ: a obrigação de restituir valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre da sentença de improcedência, surgindo com o trânsito em julgado, admite-se desconto de 10% do benefício como meio proporcional de restituição e não se aplicam juros moratórios antes da constituição em mora; ademais o tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.