AREsp 1760068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 735/STF quanto a decisões interlocutórias que deflagram liminares.

Parties
Agravante: Lucas Brandão Branco de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Agravo Interno, Reexame De Provas, Liminar, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Tutela De Urgência Agravo Interno Reexame De Provas Liminar Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Lucas Brandão Branco de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu tutela antecipada/liminar
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 735/STF quanto a decisões interlocutórias que deflagram liminares.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.