AREsp 1481759 - DECISAO

AREsp 1481759 - DECISAO

O acórdão recorrido não teve omissão demonstrada de forma objetiva quanto ao art. 535 do CPC/1973, e as pretensões de reforma demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, há óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Ludgerio Teixeira; Recorrido: Washington Ridz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ampla Defesa, Contraditório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Tutela Antecipada Ampla Defesa Contraditório Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Ludgerio Teixeira

Recorrido

Washington Ridz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração objetiva de omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 controle dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 273 CPC/1973)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por falta de notificação pessoal em julgamento de contas pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não teve omissão demonstrada de forma objetiva quanto ao art. 535 do CPC/1973, e as pretensões de reforma demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, há óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.