AREsp 1887656 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não houve fato novo que justificasse reforma do indeferimento da tutela antecipada (reintegração de posse) por ausência de urgência em ações possessórias, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, obstando a análise no recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Posse Tutela Antecipada Reintegração De Posse Prequestionamento Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 311 do CPC e art. 1.196 do CC
  3. 3 omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não houve fato novo que justificasse reforma do indeferimento da tutela antecipada (reintegração de posse) por ausência de urgência em ações possessórias, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, obstando a análise no recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.