AREsp 1909806 - DECISAO

AREsp 1909806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada diz respeito a decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária e sumária impede, em regra, o conhecimento do recurso especial (Súmula 735/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Comodato, Uso De Marca, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Tutela Antecipada Tutela Provisória Reintegração De Posse Comodato Uso De Marca +2 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela antecipada sem audiência da parte contrária
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada diz respeito a decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária e sumária impede, em regra, o conhecimento do recurso especial (Súmula 735/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.