AREsp 1907383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia ausência de prequestionamento de matéria relevante, conforme Súmula 211/STJ, além da inexistência de identidade fática entre os paradigmas jurisprudenciais invocados para fins de dissídio pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Seguro De Vida
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Multa Cominatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 537 do CPC e requisitos para fixação de multa cominatória
  2. 2 necessidade de prazo razoável para cumprimento e termo final da multa (art. 537, §4º, CPC)
  3. 3 proibição de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia ausência de prequestionamento de matéria relevante, conforme Súmula 211/STJ, além da inexistência de identidade fática entre os paradigmas jurisprudenciais invocados para fins de dissídio pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.