REsp 1563361 - DECISAO

REsp 1563361 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito nos autos da ação civil pública originária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame do recurso interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento sobre tutela antecipada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Tutela Antecipada, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Sentença De Mérito
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Tutela Antecipada Perda De Objeto Agravo De Instrumento Recurso Especial Sentença De Mérito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito no processo originário
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre agravo de instrumento que decide tutela antecipada
  3. 3 Aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em ação coletiva que pleiteia tutela liminar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito nos autos da ação civil pública originária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame do recurso interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento sobre tutela antecipada.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.