AREsp 1891837 - DECISAO

AREsp 1891837 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada e a reabertura da discussão envolveria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 735/STF sobre recursos que impugnam decisões relativas a medidas liminares/antecipatórias; ademais, a decisão de mérito interlocutória não se mostrou teratológica e verificou-se a insuficiência de provas do agravante, cabendo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Tutela Antecipada Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que apreciou pedido de tutela antecipada
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada e a reabertura da discussão envolveria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 735/STF sobre recursos que impugnam decisões relativas a medidas liminares/antecipatórias; ademais, a decisão de mérito interlocutória não se mostrou teratológica e verificou-se a insuficiência de provas do agravante, cabendo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.