AREsp 1836055 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 735/STF, não cabe, em regra, recurso especial contra decisão que deferiu liminar, e porque a verificação dos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente violação direta de dispositivo legal autoritativa ao cabimento do recurso, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO; Agravado: VARD PROMAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Limitação De Multa Contratual, Excesso Nas Cobranças
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Limitação De Multa Contratual Excesso Nas Cobranças

Case Brief

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante

VARD PROMAR S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame dos requisitos da tutela antecipada em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limitação da multa contratual e determinação de depósito da quantia retida em excesso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 735/STF, não cabe, em regra, recurso especial contra decisão que deferiu liminar, e porque a verificação dos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente violação direta de dispositivo legal autoritativa ao cabimento do recurso, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.