AREsp 1815437 - DECISAO

AREsp 1815437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão), a questão relativa à Lei 9.514/1997 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e impõe-se a vedação ao reexame de decisões conjunturais sobre tutela antecipada em recurso especial, conforme Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Rescisão Contratual, Pacto Adjeto De Alienação Fiduciária, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Rescisão Contratual Pacto Adjeto De Alienação Fiduciária Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 (direito de promover leilão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão), a questão relativa à Lei 9.514/1997 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e impõe-se a vedação ao reexame de decisões conjunturais sobre tutela antecipada em recurso especial, conforme Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.