REsp 1942955 - DECISAO

REsp 1942955 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente deferiu a tutela antecipada em face da Fazenda Pública com base na natureza alimentícia do pedido e na presença dos requisitos do art. 300 do CPC; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem contradição interna no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Recorrido: Autores/agravados (filhos menores da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Antecipação De Tutela Contra a Fazenda Pública, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Súmulas 7 E 126/stj, Natureza Alimentícia Da Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Tutela Antecipada Antecipação De Tutela Contra a Fazenda Pública Requisitos Do Art. 300 Do CPC Súmulas 7 E 126/stj Natureza Alimentícia Da Pensão Por Morte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

Autores/agravados (filhos menores da vítima)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente deferiu a tutela antecipada em face da Fazenda Pública com base na natureza alimentícia do pedido e na presença dos requisitos do art. 300 do CPC; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem contradição interna no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se