AREsp 1865820 - DECISAO

AREsp 1865820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, a revogação da tutela antecipada e das astreintes foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão da impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer (recolhimento de 8.000 exemplares), do decurso do tempo e do falecimento da autora, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA DE SOUZA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação De Tutela, Astreintes, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Succeção Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Inovação Recursal, Juntada De Documentos
Processo Civil Responsabilidade Civil Tutela Antecipada Revogação De Tutela Astreintes Danos Morais Obrigação De Fazer Succeção Processual +5 more

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Parties

DANIELA DE SOUZA E OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 489, §1º IV e 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revogação de tutela antecipada e extinção das astreintes por impossibilidade factual/jurídica
  3. 3 transferência do direito à indenização por morte do autor para herdeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, a revogação da tutela antecipada e das astreintes foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão da impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer (recolhimento de 8.000 exemplares), do decurso do tempo e do falecimento da autora, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.