AREsp 1906883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao segundo ponto, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Aposentadoria Especial, Insalubridade, Prequestionamento, Súmulas E Súmula Vinculante, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela Antecipada Aposentadoria Especial Insalubridade Prequestionamento Súmulas E Súmula Vinculante +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela antecipada que implique concessão de vantagens a servidor público (art. 2º-B Lei 9.494/97)
  2. 2 comprovação da atividade insalubre para concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91)
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao segundo ponto, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.