AREsp 1734488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada deferiu tutela antecipada, cuja reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e, via de regra, não admite recurso especial por se tratar de providência provisória (aplicação por analogia da Súmula 735/STF); somente violação direta de dispositivo legal permitiria o recurso especial, hipótese não demonstrada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo, Submetida a Agravo Interno E Julgada Pelo STJ Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdência Privada Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo, Submetida a Agravo Interno E Julgada Pelo STJ Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para avaliar requisitos da tutela antecipada e vedação desse reexame em recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada deferiu tutela antecipada, cuja reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e, via de regra, não admite recurso especial por se tratar de providência provisória (aplicação por analogia da Súmula 735/STF); somente violação direta de dispositivo legal permitiria o recurso especial, hipótese não demonstrada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que admitiu a tutela antecipada.