AREsp 1919487 - DECISAO

AREsp 1919487 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso pretende discutir matéria atinente à concessão de tutela antecipada que exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e a agravante não indicou o dispositivo legal cujo entendimento divergente teria sido violado, sendo aplicáveis as súmulas e óbices legais mencionados.

Parties
Agravante: SUAPE GARRIDO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; Agravante: CLAUDECIR MARCIO ROCINI; Agravado: CARLOS ALBERTO CAPELETTI; Agravado: THOMAS AUGUSTO CAPELETTI; Réu: TAUANY CAROLINE PERGHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Cautelar, Reintegração De Posse, Contratos, Boa Fé Objetiva, Transferência De Quotas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Medida Cautelar Reintegração De Posse Contratos Boa Fé Objetiva Transferência De Quotas +2 more

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Parties

SUAPE GARRIDO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Agravante

CLAUDECIR MARCIO ROCINI

Agravante

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Agravado

THOMAS AUGUSTO CAPELETTI

Agravado

TAUANY CAROLINE PERGHER

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso pretende discutir matéria atinente à concessão de tutela antecipada que exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e a agravante não indicou o dispositivo legal cujo entendimento divergente teria sido violado, sendo aplicáveis as súmulas e óbices legais mencionados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal