AREsp 1698885 - DECISAO

AREsp 1698885 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a admissibilidade e o deferimento da medida agravada com base em fatos novos e na natureza relacional do contrato; além disso, eventual reforma exigiría reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisão sobre tutela antecipada em razão da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: FFG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA.; Agravada: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. (sucessora por incorporação de VONPAR REFRESCOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Contrato De Distribuição, Contratos Relacionais, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7/stj E 735/stf, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Intempestividade Contrato De Distribuição Contratos Relacionais +3 more

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Parties

FFG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. (sucessora por incorporação de VONPAR REFRESCOS S.A.)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 NCPC)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela antecipada (arts. 296 e 300 NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a admissibilidade e o deferimento da medida agravada com base em fatos novos e na natureza relacional do contrato; além disso, eventual reforma exigiría reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisão sobre tutela antecipada em razão da Súmula 735/STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração de honorários.