AREsp 1900549 - DECISAO

AREsp 1900549 - DECISAO

Incabível o reexame, em recurso especial, dos requisitos da tutela antecipada por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF), e ausente o prequestionamento quanto ao art. 4º da Lei 8.437/92 (Súmula 211/STJ); contudo, afasta-se a multa imposta nos embargos de declaração por estes terem sido opostos com intento de prequestionamento, nos termos da jurisprudência (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: AMARO BARCELLOS e outros; Agravada: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão De Liminar, Prequestionamento, Multa Em Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Previdência Complementar Tutela Antecipada Suspensão De Liminar Prequestionamento Multa Em Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AMARO BARCELLOS e outros

Agravante

PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação arguida aos arts. 300 e 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 4º da Lei n. 8.437/92 (competência para suspensão de execução da liminar)
  3. 3 retroatividade (efeitos ex tunc vs ex nunc) da decisão de suspensão de liminar pelo STJ

Ratio Decidendi

Incabível o reexame, em recurso especial, dos requisitos da tutela antecipada por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF), e ausente o prequestionamento quanto ao art. 4º da Lei 8.437/92 (Súmula 211/STJ); contudo, afasta-se a multa imposta nos embargos de declaração por estes terem sido opostos com intento de prequestionamento, nos termos da jurisprudência (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.