AREsp 1817006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia a reanálise de decisão interlocutória que concedeu antecipação de tutela com base em prova, hipótese que exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões que deferem ou indefere liminares/antecipações de tutela (Súmula 735/STF); somente violação direta de dispositivo legal permitiria o recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar decisão interlocutória que concede antecipação de tutela
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de violação direta de dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia a reanálise de decisão interlocutória que concedeu antecipação de tutela com base em prova, hipótese que exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões que deferem ou indefere liminares/antecipações de tutela (Súmula 735/STF); somente violação direta de dispositivo legal permitiria o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso