AREsp 1587147 - DECISAO

AREsp 1587147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a sentença confirmou a tutela antecipada (não houve as hipóteses do art. 302 do CPC/2015 que ensejariam indenização) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se entendimento sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Execução Do Julgado, Exceção De Pré Executividade, Indenização Por Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Antecipada Execução Do Julgado Exceção De Pré Executividade Indenização Por Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou confirmação da tutela antecipada e dever de indenizar (art. 302 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para alterar conclusão do tribunal de origem e vedação pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a sentença confirmou a tutela antecipada (não houve as hipóteses do art. 302 do CPC/2015 que ensejariam indenização) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se entendimento sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual.