AREsp 1895419 - DECISAO

AREsp 1895419 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela e fixou redução de 30% das mensalidades diante da redução da carga horária do curso de Medicina; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pelos enunciados jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), e a decisão agravada não se mostrou teratológica ou contrária à lei.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revisão Contratual, Mensalidades Escolares, Pandemia COVID 19, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Revisão Contratual Mensalidades Escolares Pandemia COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela antecipada
  2. 2 revisão de cláusulas contratuais de prestação de serviços educacionais em razão da suspensão de aulas presenciais
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela e fixou redução de 30% das mensalidades diante da redução da carga horária do curso de Medicina; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pelos enunciados jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), e a decisão agravada não se mostrou teratológica ou contrária à lei.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.