AREsp 1870203 - DECISAO

AREsp 1870203 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque (i) o STJ não pode apreciar matéria constitucional, reservada ao STF (art. 102, III, CF); (ii) por analogia à Súmula 735/STF, em regra não cabe recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela, por ser pronunciamento provisório; e (iii) a admissão do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, CF é prejudicada pela ausência de fundamentação que comprove dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Competência para exame de questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissão por alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque (i) o STJ não pode apreciar matéria constitucional, reservada ao STF (art. 102, III, CF); (ii) por analogia à Súmula 735/STF, em regra não cabe recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela, por ser pronunciamento provisório; e (iii) a admissão do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, CF é prejudicada pela ausência de fundamentação que comprove dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.