AREsp 1943612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso que impediu a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário em razão da integração do julgado por embargos de declaração e aplicação analógica do art.151, II, do CTN.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário, Art. 151, II, Do CTN (aplicação Analógica), Cerceamento De Defesa Em Processo Administrativo, Competência Do DECON Para Fiscalizar E Aplicar Sanções Administrativas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Tributário Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário Art. 151, Ii, Do CTN (aplicação Analógica) Cerceamento De Defesa Em Processo Administrativo Competência Do DECON Para Fiscalizar E Aplicar Sanções Administrativas Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da tutela de urgência diante de sentença de improcedência (art.300 CPC)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (obstáculo da Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de controle judicial restrito à legalidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso que impediu a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário em razão da integração do julgado por embargos de declaração e aplicação analógica do art.151, II, do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.