AREsp 1919274 - DECISAO

AREsp 1919274 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial impugnava decisão interlocutória sobre tutela provisória (incidindo a Súmula 735/STF), exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA MARQUES SIMÃO GODEGHESI; Agravada: CITIPREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Tutela Antecipada Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA MARQUES SIMÃO GODEGHESI

Agravante

CITIPREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia à pensão por morte de plano de previdência privada
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão acerca de tutela provisória
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial impugnava decisão interlocutória sobre tutela provisória (incidindo a Súmula 735/STF), exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.