REsp 1958627 - DECISAO

REsp 1958627 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque impugna decisão interlocutória de indeferimento de tutela antecipada cuja revisão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado nesta instância, e porque não restou demonstrado o direito à cobertura pleiteada diante da ausência de previsão contratual e do entendimento jurisprudencial quanto à taxatividade do rol da ANS; assim, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MLC (MENOR); Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Matéria Fática E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Antecipada Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reexame De Matéria Fática E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MLC (MENOR)

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos artigos 47 e 51, § 1º, incs. I e II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 obrigação de cobertura de musicoterapia pelo plano de saúde e natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de recurso especial para reexaminar decisão interlocutória/liminar (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque impugna decisão interlocutória de indeferimento de tutela antecipada cuja revisão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado nesta instância, e porque não restou demonstrado o direito à cobertura pleiteada diante da ausência de previsão contratual e do entendimento jurisprudencial quanto à taxatividade do rol da ANS; assim, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.