AREsp 1892496 - DECISAO

AREsp 1892496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada referia-se à concessão de tutela antecipada, cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), e porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, não se configurou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, pois o acórdão da instância de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Competência Regulatória Da ANEEL, Súmulas 7/stj, 735/stf E 211/stj, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Processo Civil Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Tutela Antecipada Prequestionamento Competência Regulatória Da ANEEL Súmulas 7/stj, 735/stf E 211/stj Omissão (art. 535 Cpc/73)

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos das Leis 8.987/95 e 9.427/96
  3. 3 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que concede tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada referia-se à concessão de tutela antecipada, cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), e porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, não se configurou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, pois o acórdão da instância de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial