AREsp 1903793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois o acórdão recorrido tratou de tutela antecipada de natureza precária, incidindo por analogia a Súmula 735/STF, e, ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 757 do Código Civil, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: POLIMIX CONCRETO LTDA.; Agravante No Agravo De Instrumento (parte No Acórdão Recorrido): ALUANZ SEGURO S/A; Autor/agravado: LUCAS SILVA CEZAR; Autora/agravada: ANA PAULA DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Pensão Provisória, Precariedade Da Tutela, Prequestionamento, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Tutela Antecipada Pensão Provisória Precariedade Da Tutela Prequestionamento Dissídio Pretoriano +1 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Agravante/recorrente

ALUANZ SEGURO S/A

Agravante No Agravo De Instrumento (parte No Acórdão Recorrido)

LUCAS SILVA CEZAR

Autor/agravado

ANA PAULA DE OLIVEIRA VIEIRA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada (liminar)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF às tutelas antecipadas
  3. 3 Prequestionamento do art. 757 do Código Civil para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois o acórdão recorrido tratou de tutela antecipada de natureza precária, incidindo por analogia a Súmula 735/STF, e, ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 757 do Código Civil, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.