AREsp 1750864 - ACORDAO

AREsp 1750864 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão que manteve a tutela antecipada exigiria reexame do contexto fático-probatório e da plausibilidade do direito e do perigo na demora, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e, analogicamente, pela Súmula 735/STF; ademais, a decisão originária mostrou-se congruente com o pedido e havia nos autos elementos que fundaram a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, sendo também apontada a ausência de legitimidade do agravante para representar terceiros.

Parties
Agravante: ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR; Agravada: Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Brasil no Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Liminar Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR

Agravante

Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Brasil no Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de requisitos de tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo na demora)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices ao reexame
  3. 3 Congruência da decisão com o pedido (possível extra petita)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão que manteve a tutela antecipada exigiria reexame do contexto fático-probatório e da plausibilidade do direito e do perigo na demora, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e, analogicamente, pela Súmula 735/STF; ademais, a decisão originária mostrou-se congruente com o pedido e havia nos autos elementos que fundaram a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, sendo também apontada a ausência de legitimidade do agravante para representar terceiros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.