AREsp 1960106 - DECISAO

AREsp 1960106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (concessão de tutela e alegada impenhorabilidade) envolvia reexame de fatos e provas e tratava de decisão precária, estando assim vedado o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza precária da decisão conforme Súmula 735/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIA MARIA DA SILVA; Agravado: HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 735/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANTONIA MARIA DA SILVA

Agravante

HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (concessão de tutela e alegada impenhorabilidade) envolvia reexame de fatos e provas e tratava de decisão precária, estando assim vedado o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza precária da decisão conforme Súmula 735/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.