AREsp 1933649 - DECISAO

AREsp 1933649 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência busca, em essência, o reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada — matéria vedada ao recurso especial pela necessidade de reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela regra de inadmissibilidade de recursos contra decisões liminares (Súmula 735/STF); apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria a via especial, o que não foi demonstrado, e a decisão foi adotada com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Equacionamento De Déficit Técnico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 735/stf
Previdência Privada Complementar Processo Civil Tutela Antecipada Equacionamento De Déficit Técnico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de recorrer por via especial contra decisões liminares/antecipatórias (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência busca, em essência, o reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada — matéria vedada ao recurso especial pela necessidade de reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela regra de inadmissibilidade de recursos contra decisões liminares (Súmula 735/STF); apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria a via especial, o que não foi demonstrado, e a decisão foi adotada com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.