EREsp 1749620 - DECISAO

EREsp 1749620 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por falta de demonstração de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pela inaplicabilidade analógica da regra do art. 835, §2º, do CPC à tutela antecipada quando o depósito requerido constitui o próprio objeto da lide, e por questões de competência interna do Tribunal que transferem exame de alguns paradigmas à Segunda Seção.

Parties
Embargante: RAÍZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo; autos remetidos à Segunda Seção após decurso do prazo recursal
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Seguro Garantia, Depósito Judicial, Embargos De Divergência, Competência Do STJ, Substituição De Garantia
Processo Civil Tutela Antecipada Tutela Provisória Seguro Garantia Depósito Judicial Embargos De Divergência Competência Do STJ Substituição De Garantia

Case Brief

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do seguro garantia como substitutivo do depósito judicial em tutela antecipada
  2. 2 prejudicialidade de recurso especial em razão do julgamento do mérito da ação principal
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (demonstrar identidade fático-jurídica e divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por falta de demonstração de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pela inaplicabilidade analógica da regra do art. 835, §2º, do CPC à tutela antecipada quando o depósito requerido constitui o próprio objeto da lide, e por questões de competência interna do Tribunal que transferem exame de alguns paradigmas à Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo; autos remetidos à Segunda Seção após decurso do prazo recursal

Orders

  • Indefere-se liminarmente os embargos de divergência
  • Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo