AREsp 1888723 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concedeu tutela antecipada e, nos termos da Súmula 735/STF (aplicada analogicamente ao Recurso Especial), não é cabível o manejo do recurso para rediscutir decisão liminar ou antecipatória cuja análise demanda reexame do contexto fático-probatório, o que também é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, faltou o esgotamento das instâncias exigido constitucionalmente para o trânsito do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Tutela Antecipada Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que concede tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF ao Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concedeu tutela antecipada e, nos termos da Súmula 735/STF (aplicada analogicamente ao Recurso Especial), não é cabível o manejo do recurso para rediscutir decisão liminar ou antecipatória cuja análise demanda reexame do contexto fático-probatório, o que também é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, faltou o esgotamento das instâncias exigido constitucionalmente para o trânsito do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno