AREsp 1906011 - DECISAO

AREsp 1906011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretende reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, o que é vedado pelas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, não tendo sido demonstrada violação ao art. 489 do CPC/2015 que autorizasse o exame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR DE SOUZA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Decisões Liminares, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame Fático
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Tutela Antecipada Reexame De Decisões Liminares Súmula 735/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame Fático

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Parties

VICTOR DE SOUZA VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento de reexame, em recurso especial, de decisão que concedeu tutela antecipada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretende reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, o que é vedado pelas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, não tendo sido demonstrada violação ao art. 489 do CPC/2015 que autorizasse o exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.