AREsp 1955128 - DECISAO

AREsp 1955128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite recurso especial que vise reexaminar decisão sobre tutela antecipada, e porque, no mérito, as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, pela ausência simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC (inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação e risco de irreversibilidade com a restituição imediata; possibilidade de depósito do equivalente em dinheiro), o que demandaria reanálise de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão a ser sanada quanto à fundamentação do acórdão...

Parties
Agravante/recorrente: BRF S/A; Agravados/recorridos: Agravados (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Direito Contratual Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S/A

Agravante/recorrente

Agravados (recorridos)

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/tutela antecipada
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação)
  3. 3 omissão/demonstração de fundamentação suficiente (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite recurso especial que vise reexaminar decisão sobre tutela antecipada, e porque, no mérito, as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, pela ausência simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC (inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação e risco de irreversibilidade com a restituição imediata; possibilidade de depósito do equivalente em dinheiro), o que demandaria reanálise de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão a ser sanada quanto à fundamentação do acórdão...

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.