AREsp 1777546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação dos requisitos para a concessão da tutela antecipada demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada, em razão da natureza precária da medida (Súmula 735 do STF); além disso, o Tribunal de origem aplicou entendimento sobre limitação contratual de cobertura e reembolso conforme art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sem que reste demonstrado prequestionamento do art. 16, VIII, da mesma lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 735/stf Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF
  3. 3 limitação do reembolso de despesas de internação em hospital não conveniado (art. 12, VI, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação dos requisitos para a concessão da tutela antecipada demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada, em razão da natureza precária da medida (Súmula 735 do STF); além disso, o Tribunal de origem aplicou entendimento sobre limitação contratual de cobertura e reembolso conforme art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sem que reste demonstrado prequestionamento do art. 16, VIII, da mesma lei.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno