AREsp 1970182 - DECISAO

AREsp 1970182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) impropriedade de atacar, via recurso especial, decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ); (ii) ausência de prequestionamento e indicação precisa de dispositivos legais (Súmulas 282, 356 e 284/STF); (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) impossibilidade de fundamentar recurso especial exclusivamente na violação de princípios, que não equivalem a lei federal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 incidência das súmulas do STF (735, 282, 356, 284) e da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de indicação expressa de dispositivos legais e de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) impropriedade de atacar, via recurso especial, decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ); (ii) ausência de prequestionamento e indicação precisa de dispositivos legais (Súmulas 282, 356 e 284/STF); (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) impossibilidade de fundamentar recurso especial exclusivamente na violação de princípios, que não equivalem a lei federal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.