AREsp 1950842 - DECISAO

AREsp 1950842 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos em razão de feriado local (quinta-feira santa), exigência prevista no art. 1.003, §6º do NCPC; assim, o vício é insanável e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a sua correção, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GETAMA MÓVEIS MODULADOS LTDA (GETAMA); Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prazos Recursais, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Tutela Antecipada Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prazos Recursais Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

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Parties

GETAMA MÓVEIS MODULADOS LTDA (GETAMA)

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando alegado feriado local (quinta-feira santa)
  2. 2 Se a intimação para sanar vícios, prevista no art. 932, parágrafo único, do NCPC, seria aplicável para permitir a comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Se a ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição torna o recurso intempestivo e insanável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos em razão de feriado local (quinta-feira santa), exigência prevista no art. 1.003, §6º do NCPC; assim, o vício é insanável e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a sua correção, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.