AREsp 1882673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 735/STF, não é admissível Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada quando a matéria discutida envolve juízo precário de verossimilhança sobre o mérito, não configurando causa decidida, e não foram demonstradas ofensa direta e autônoma à lei federal que disciplinaria o instituto.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal, Perda De Objeto
Processual Civil Tributário Tutela Antecipada Súmula 735/stf Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Admissibilidade Recursal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF por analogia a Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Se a decisão que deferiu a tutela antecipada constitui causa decidida para fins de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial trata dos requisitos da tutela de urgência ou de matéria de mérito que impede conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 735/STF, não é admissível Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada quando a matéria discutida envolve juízo precário de verossimilhança sobre o mérito, não configurando causa decidida, e não foram demonstradas ofensa direta e autônoma à lei federal que disciplinaria o instituto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.