AREsp 1642435 - DECISAO

AREsp 1642435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito impugnava decisão liminar de tutela antecipada, exigindo revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e sendo aplicável analogicamente a vedação contida na Súmula 735/STF; além disso, a controvérsia envolve questão atinente à manifestação do IPHAN e o recorrente deixou de atacar a fundamentação sobre tal manifestação, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial era inadmissível.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Patrijape Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Agravo, Tombamento, Intervenção Em Bem Tombado, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Patrimônio Histórico Tutela Antecipada Recurso Especial Agravo Tombamento Intervenção Em Bem Tombado +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Patrijape Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravada

União

Agravada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa pedido de tutela antecipatória/liminar
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de manifestação conclusiva do IPHAN para determinação de reforma integral de bem tombado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito impugnava decisão liminar de tutela antecipada, exigindo revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e sendo aplicável analogicamente a vedação contida na Súmula 735/STF; além disso, a controvérsia envolve questão atinente à manifestação do IPHAN e o recorrente deixou de atacar a fundamentação sobre tal manifestação, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial era inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se