AREsp 1848746 - DECISAO

AREsp 1848746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial por entender que não houve omissão quanto à análise do art. 827 do CPC/2015, que a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito considerou o depósito como suficiente de modo precário (admitindo-se complementação futura caso se comprove insuficiência) e que a verificação definitiva da suficiência do depósito demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Tutela Antecipada Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 827 do CPC/2015
  3. 3 inclusão dos honorários advocatícios no depósito para suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial por entender que não houve omissão quanto à análise do art. 827 do CPC/2015, que a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito considerou o depósito como suficiente de modo precário (admitindo-se complementação futura caso se comprove insuficiência) e que a verificação definitiva da suficiência do depósito demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.