AREsp 1979069 - DECISAO

AREsp 1979069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tratava de tutela antecipada/interlocutória cuja reforma demandaria reexame do acervo probatório (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ), não estando demonstrada violação direta da norma que disciplina a tutela de urgência que autorizasse o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Acetel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Acetel

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere ou defere tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão interlocutória que dependa de reexame probatório
  3. 3 eventual violação do art. 300 do CPC/2015 como hipótese de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tratava de tutela antecipada/interlocutória cuja reforma demandaria reexame do acervo probatório (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ), não estando demonstrada violação direta da norma que disciplina a tutela de urgência que autorizasse o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.