AREsp 1587605 - DECISAO

AREsp 1587605 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da adequação dos requisitos da tutela de urgência, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência são precárias nos termos da Súmula 735 do STF; assim não restou demonstrada violação legal apta a autorizar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ESPLANADA; Recorrida: Mundo Geek Comércio Eletrônico de Presentes LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ilegitimidade Passiva, Uso De Marca, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Tutela Antecipada Ilegitimidade Passiva Uso De Marca Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ESPLANADA

Recorrente

Mundo Geek Comércio Eletrônico de Presentes LTDA. - ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 alegada omissão quanto ao prazo para cumprimento da liminar
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva do Consórcio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da adequação dos requisitos da tutela de urgência, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência são precárias nos termos da Súmula 735 do STF; assim não restou demonstrada violação legal apta a autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.