REsp 2209077 - DECISAO

REsp 2209077 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrida apreciou pedido de tutela antecipada, e, conforme a Súmula 735/STF (aplicada ao Recurso Especial) e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, não cabe Recurso Especial para rediscutir decisão liminar/antecipatória, configurando ausência do esgotamento das instâncias.

Parties
Agravante: SUL CONCESSÕES RODOVIÁRIAS S/A; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lei 12.846/2013, Responsabilidade Solidária, Esgotamento De Instância
Processual Civil Administrativo Tributário Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Lei 12.846/2013 Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

SUL CONCESSÕES RODOVIÁRIAS S/A

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF ao Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrida apreciou pedido de tutela antecipada, e, conforme a Súmula 735/STF (aplicada ao Recurso Especial) e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, não cabe Recurso Especial para rediscutir decisão liminar/antecipatória, configurando ausência do esgotamento das instâncias.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.