AREsp 1961773 - DECISAO

AREsp 1961773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a matéria ventilada refere-se a decisão interlocutória/precária cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 735/STF por analogia e Súmula 7/STJ), tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Rumo; Recorrida: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Execução Fiscal, Caução Antecipatória, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela Antecipada Execução Fiscal Caução Antecipatória Admissibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Rumo

Recorrente

ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prestação de caução antecipatória para obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN)
  3. 3 efeitos da caução quanto à exclusão do CADIN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a matéria ventilada refere-se a decisão interlocutória/precária cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 735/STF por analogia e Súmula 7/STJ), tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial